Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DEFINIÇÃO DAS PARTES;

CONTRATADA: Jacira Fernandes Cursos Preparatórios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 08.716.784/0001-60, Inscrição Estadual: 0027986620013, Inscrição Municipal: 72058492 doravante denominada Português Sem Limites.

CONTRATANTE: Aquele qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da Contratada, doravante denominado como Aluno.

1 – CONDIÇÕES LEGAIS DE ACEITAÇÃO

Estas Condições Gerais regulamentam o uso de todos os serviços (destacando-se; cursos online, ao vivo, presenciais e materiais didáticos), disponíveis por meio do portal; www.portuguessemlimites.com.br e suas redes sociais para os ALUNOS. É considerado ALUNO toda e qualquer pessoa que acesse o portal www.portuguessemlimites.com.br e suas redes sociais, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O ALUNO, ao acessar o conteúdo está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o ALUNO deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o portal. Além destes termos e condições gerais de uso, o ALUNO deverá observar também os regulamentos, avisos e instruções específicas de cada produto que pretende adquirir, estes termos específicos devem ser considerados como parte integrante aos Termos e Condições Gerais de Uso.

2 – OBJETO

A Contratada fornecerá ao Contratante/Aluno, de acordo com a duração do curso, (seja ele online, ao vivo ou presencial) e de acordo com os valores estabelecidos na contratação, o conteúdo do curso no qual o Contratante/Aluno tenha se matriculado, importante frisar que uma Hora/Aula corresponde há cerca de 45 minutos.

2.1 - Nas modalidades à distância, através de vídeo aulas e materiais didáticos disponibilizados via Internet, de acordo com os editais e calendários definidos pela Contratada.

2.2 - Na modalidade presencial, através de aulas físicas e pessoais nos locais pré-determinados, de acordo com os editais e calendários definidos pela Contratada.

2.3 – Na modalidade materiais didáticos disponíveis na livraria, a Contratada se compromete a entrega-los nas formas e condições anunciadas por ela.

3 – MATRÍCULA/INSCRIÇÃO/CADASTRO E ACESSO À ÁREA DO ALUNO

Para todo e qualquer tipo de prestação de serviço (cursos) ou compra de material didático no site www.portuguessemlimites.com.br o Aluno deverá cadastrar-se previamente, ou se já estiver cadastrado, deverá realizar o login, utilizando seu usuário (e-mail) e senha pré-definidos.

3.1 - Recomendamos que o login seja realizado com o seu e-mail de uso habitual para que em casos de necessidade o Aluno veja as devidas comunicações em tempo hábil. O Aluno não poderá escolher para realizar login e-mails proibidos por lei ou contrários aos bons costumes.

3.2 - O Aluno compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (e-mail) e sua senha de acesso, que são pessoais e intransferíveis, em conformidade com o estabelecido nas cláusulas abaixo;

3.3 - Uma vez realizado o cadastro do Aluno, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de acesso direto ao portal da Contratada ou em caso de esquecimento da senha, também poderá solicitar a criação de nova senha por meio de seu e-mail.

3.4 - O usuário não poderá transferir a sua senha para outro, bem como não poderá realizar mais de um acesso simultâneo, sob pena de ser desconectado automaticamente pelo sistema e no caso das aulas online terá seu tempo de acesso computado em dobro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.

3.5 - O Usuário não poderá acessar o conteúdo do Português Sem Limites por outro meio que não seja pelo próprio portal. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do www.portuguessemlimites.com.br.

3.6 – O Aluno se compromete a manter atualizado, junto à Contratada, seus dados cadastrais sob pena de a Contratada não se responsabilizar por alguma necessidade de contato que eventualmente precise fazer. (Principalmente para os casos de remarcação de datas de aulas presenciais).

3.7 - Cabe ao Aluno a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo Aluno em seu cadastro, a Contratada se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

3.8 - O Aluno concede à Contratada autorização para uso das informações fornecidas pelo Aluno no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da Contratada.

4 – RESPONSABILIDADES

O Usuário se compromete a utilizar o portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes.

4.1 - Cabe à Contratada, por meio do portal; www.portuguessemlimites.com.br, fornecer ao Aluno todos os produtos previstos no objeto deste contrato, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à estas atividades.

4.2 - O acesso aos produtos sejam eles Cursos e/ou materiais didáticos é de uso pessoal e intransferível do Aluno, sendo ilegal sua cópia, distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

4.3 - Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.), seja esta redistribuição com fins lucrativos ou não.

4.4 - O Usuário também não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pelo portal, pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas online ou assistidas presencialmente.

4.5 - Cabe ao Contratante a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências). Assim como quaisquer outras leis de proteção aos direitos autorais que possam vir a entrar em vigor no momento da contratação.

4.6 - Ao Contratante é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela Contratada, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do Contratante (nome e CPF) que consta no material didático.

4.7 - O Contratante responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da Contratada e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da Contratada em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

4.6 - Em caso de desrespeito a estas cláusulas a Contratada se reserva ao direito de bloquear o acesso do Contratante ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

5 - PAGAMENTO

5.1 - Pela contratação do objeto deste contrato, o Aluno obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema PagSeguro do Grupo UOL. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PagSeguro, ficando o Português Sem Limites isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando os produtos para compra.

5.2 As informações apresentadas pelo Contratante nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

5.3 - O Português Sem Limites não pode garantir, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros por meio do site www.portuguessemlimites.com.br.

6 - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

Este assunto será tratado exclusivamente dentro dos termos e condições de uso de cada produto.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1 - Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, por meio do e-mail; atendimento@portuguessemlimites.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.portuguessemlimites.com.br.

7.2 - Em caso de sucesso em concursos, o Contratante autoriza expressamente, a divulgação de seu nome, imagem e som de voz como forma de campanha publicitária do Contratado, sem qualquer tipo de ônus, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Fica eleito o foro da comarca de Contagem - MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente Termo e Condição Geral de Uso.