Termo e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA.

DEFINIÇÃO DAS PARTES;

CONTRATADA: Jacira Fernandes Cursos Preparatórios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, Sede Administrativa: Rua José Antônio Tomaz Filho, 337, Canadá, Contagem – MG – CEP: 32015-260 - CNPJ: 08.716.784/0001-60, Estadual: 0027986620013, Inscrição Municipal: 72058492, doravante denominada Português Sem Limites.

CONTRATANTE: Aquele qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da Contratada.

As partes acima identificadas estão de acordo com as seguintes Cláusulas e Condições:

1 - OBJETO

A Contratada fornecerá ao Contratante, de acordo com a duração do curso online e valores estabelecidos na contratação, o conteúdo do curso na qual a Contratante tenha se inscrito, na modalidade a distância, por meio de vídeo aulas e materiais didáticos, disponibilizados via Internet, de acordo com os editais e calendários definidos pela Contratada.

1.1 - O Contratante declara ter lido e ter conhecimento dos Termos e Condições Gerais de Uso do site, o qual integra o presente contrato e pode ser facilmente acessado por uma aba constante no rodapé do site; www.portuguessemlimites.com.br.

1.2 - Havendo publicação ou alteração no edital, referente ao objeto deste contrato, o Contratado se reserva o direito de alterar a programação do curso, sempre em prol do Contratante. Nesse caso o Contratante será comunicado previamente.

2 - MATRÍCULA/INSCRIÇÃO/CADASTRO E ACESSO À ÁREA DO CONTRATANTE (ALUNO)

O Contratante deverá seguir as orientações contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

3 - ACESSO AO CONTEÚDO

3.1 - O acesso ao curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do Português sem Limites, em plataforma específica, hospedada nos servidores da Contratada;

3.2 - Após acessar o curso, o Contratante deverá ficar atento ao calendário, às mensagens e aos materiais didáticos, que eventualmente serão disponibilizados neste espaço.

3.3 - O Contratante terá acesso ao curso, depois de preenchidos dois requisitos:

I - A confirmação do pagamento;

II - De acordo com a data de liberação estipulada na programação do curso.

E esse acesso será apenas durante o prazo do curso adquirido.

3.4 - As aulas ficam disponíveis por tempo e não por acesso. O tempo disponibilizado para vê-las está no descritivo do curso.

3.5 - O Contratante poderá acessar quantas vezes quiser as aulas do curso em questão, desde que o curso ainda esteja dentro do prazo contratual, e que não tenha excedido o tempo limite disponibilizado para aquela determinada aula. A Contratada não se responsabiliza e nem pode repor o acesso às aulas eventualmente não assistidas pelo Contratante, seja por decurso do prazo contratual, seja pela extinção do tempo de uso de determinada aula.

3.6 - No portal www.portuguessemlimites.com.br, o tempo de cada aula é contabilizado por meio de um cronômetro, que fica visível logo acima da aula escolhida. Este cronômetro não faz parte do player de vídeo. Portanto, para que o tempo pare de correr, faz-se necessário clicar em sair. Não adianta pausar a aula pelo player de vídeo.

3.7 - O prazo de vigência do curso completo ou de módulos isolados, quando houver módulos, é contabilizado a partir da data de liberação estipulada na programação do curso. Esse período está disponível na descrição do curso.

3.8 - A Contratada se reserva ao direito de disponibilizar as vídeo aulas e o material didático de maneira progressiva, durante o período de vigência do curso.

3.9 - Indicamos o uso de internet com no mínimo 2Mb/s, para que o Contratante tenha acesso às aulas com uma resolução boa, e com 1Mb/s, para resoluções menores. Não aconselhamos o uso de tecnologias 3G e 4G, devido à sua instabilidade.

4 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - A Contratada não se responsabiliza pela perda de qualidade das aulas, por causa de instabilidades na internet, por problemas técnicos de conexão ou por falha de sistema do próprio Contratante, assim como por problemas de hardware ou de software no equipamento do Contratante, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

4.2 - A Contratada não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

4.3 - A Contratada se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou, ainda, paradas emergenciais ou não, a fim de garantir a manutenção nos serviços online, ou ainda interrupções preventivas ou programadas, para eventuais substituições de equipamentos. Hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao Contratante na área do Aluno.

4.4 - A Contratada se obriga a disponibilizar as vídeo aulas no site www.portuguessemlimites.com.br em conformidade com a programação do curso e carga horária pré-definidas. Salvo caso fortuito ou força maior.

4.5 - Em caso fortuito ou de força maior, a Contratada poderá realinhar a data de disponibilização das vídeo aulas, sem que isso repercuta em ônus ou descontos nos valores ora ajustados.

4.6 - Havendo número insuficiente de inscrições para o curso, objeto deste contrato, a Contratada reserva-se ao direito de adiar ou cancelar o curso.

4.7 - A Contratada permanecerá à disposição do Contratante, após a compra do curso em questão, com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas, quanto ao acesso do conteúdo, durante o tempo de duração do contrato.

5 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Não obstante as regras contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso, o Contratante deverá se ater, também, às seguintes especificidades listadas abaixo:

5.1 - O Contratante responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da Contratada e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da Contratada em relação ao material fornecido, objeto deste contrato. Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva da Contratada e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual e fica, desde já, vedada a cópia, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.

5.2 - O Contratante declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, a identificação do Contratante, envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da Contratada ou do material fornecido, acarretará a exclusão automática do cadastro do Contratante, rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes.

5.3 - O Contratante declara que, antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando inclusive os vídeos disponíveis no próprio site da Contratada.

5.4 - O Contratante declara que já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da inscrição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.

5.5 - O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.

6 - PAGAMENTO

O Contratante se obriga a efetuar o pagamento do curso por meio do PagSeguro, conforme os Termos e Condições Gerais de Uso.

6.1 - Os valores e formas de parcelamento encontram-se descritos na página do curso. O preço contratado é firmado como confissão de dívida líquida, certa e exigível.

6.2 - O pagamento só se dará por completo, após confirmação do site PagSeguro enviada à Contratada. Momento esse em que a inscrição poderá ser considerada efetivada, começando, então, a contar os prazos para as obrigações da Contratada.

6.3 - Qualquer desconto, eventualmente concedido ao Contratante, terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o Contratante pretenda contratar junto à Contratada.

7 - CANCELAMENTO

7.1 - Após aquisição do objeto deste contrato, caso haja desistência do Contratante, será descontado o valor proporcional ao conteúdo já disponibilizado, assistido ou não, (vídeo aulas), bem como será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago a título de custos administrativos.

7.2 - Se for vontade do Contratante, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de produtos. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do novo produto adquirido por meio deste saldo. (O contratante terá no máximo dez meses para adquirir outro produto.)

7.3 - Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento, a qual deverá ser encaminhada para o e-mail; atendimento@portuguessemlimites.com.br.

7.4 - Na hipótese de desistência, desde que já tenha sido disponibilizado mais de 60% do conteúdo do curso, o Contratante poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.

7.5 - Eventual devolução de valores ao Contratante será efetivada por meio do Pagseguro, mediante abertura de “disputa”, ou excepcionalmente via suporte on line a critério da Contratada.

7.6 - No eventual caso de cancelamento do curso, antes do seu início, por parte da Contratada, o contratante receberá o valor pago integralmente, no prazo máximo de 10 dias.

8 - DEMAIS DISPOSIÇÕES

8.1 - A Contratada não poderá ser responsabilizada por falhas que decorrem de circunstâncias fora de seu controle ou atrasos no fornecimento das vídeo aulas ou do material didático que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). (Inclui-se nesta cláusula também os casos de cancelamento do concurso em questão por parte dos órgão responsáveis).

8.2 - O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor. Nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer de seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações, oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

8.3 - A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

8.4 - A Contratada se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados, nas vídeo aulas ou no material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

8.5 - Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicarão atualizações gratuitas por parte da Contratada.

8.6 - Eventuais atualizações, nas vídeo aulas ou material didático, podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

8.7 - As cláusulas apresentadas, no presente contrato, estarão aceitas a partir do momento em que o Contratante efetivar a compra.

As Partes elegem o foro da Comarca de Contagem, renunciando a qualquer outro tipo de foro para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.